Qual a possibilidade legal de se transferir um empregado para outra empresa?

O parágrafo 2º do art. 2º da CLT determina que haverá a possibilidade legal da transferência em se tratando de empresa do mesmo grupo econômico, quando então as empresas serão solidariamente responsáveis quanto à relação de emprego. Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

O art. 468 da CLT estabelece que, uma vez caracterizado grupo econômico, poderá a transferência ser efetuada, desde que, haja anuência dos empregados e que este fato não lhes acarrete qualquer prejuízo.

Transferência do empregado da matriz para filial, em outra cidade, dispensa o pagamento de adicional de transferência, no caso de não ocorrer mudança de domicílio?

Não acarretando a mudança de domicilio, o simples fato de passar a trabalhar na filial não caracteriza transferência, nos termos do caput do artigo 469 da CLT. Com base no exposto, apresentamos uma Ementa sobre transferência:

“Transferência de Domicílio. Inocorrência. A convocação de trabalhador para assumir as suas funções no Município reclamado em unidade diversa da que prestava serviço, sem ocasionar mudança de domicílio, não está proibida em nosso direito positivo e não se confunde com a transferência “para localidade diversa da que resulta do contrato”, tema de que cuida o art. 469 da CLT. (TRT 13ª Região – Ac. 061404 – RO. Nº. 1415/2000 – Relator: Juiz Vicente Vanderlei Nogueira de Brito – DJ 09/02/01).”

Em quais situações é possível a transferência do empregado unilateralmente?

Os parágrafos 1º e 2º do art. 469 da CLT dispõem que a transferência poderá ocorrer unilateralmente, ou seja, sem a concordância do empregado, quando: a) o empregado exercer cargo de confiança; b) houver condição implícita ou explícita no contrato de trabalho; c) a transferência for provisória e houver necessidade real de serviço; d) ocorrer a extinção do estabelecimento.

Salienta-se que o dirigente sindical e o membro titular eleito da Cipa não podem ser transferidos. Também não é permitida a transferência com finalidade de punição ao empregado.

Quais são os procedimentos administrativos a serem observados quando da transferência de um empregado?

Os procedimentos administrativos para transferência de trabalhadores entre empresas do mesmo grupo econômico ou entre estabelecimentos da mesma empresa, âmbito do Direito do Trabalho, deverão ser os seguintes:
a) Livro ou Ficha de Registro na Carteira de Trabalho:
- Na parte destinada a “Observações” da ficha ou folha do Livro de Registro (da empresa/estabelecimento cedente), bem como, na parte reservada a “Anotações Gerais” da CTPS do empregado, fazer a a seguinte anotação: “o empregado foi transferido do CNPJ …. para o CNPJ …., na data de …, onde terá o número de registro …, mantendo-se todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador”.

- Enviar a empresa/estabelecimento para a qual o empregado foi transferido, a fotocópia da ficha de registro ou folha do livro, com a referida anotação.

- No local onde o empregado irá trabalhar, abre-se nova ficha de registro ou folha do livro, se for o caso, transcorrendo-se os dados da anterior e lançando-se a mesma anotação em “Observações”: “O empregado foi transferido do CNPJ …, na data ….., onde estava registrado sob nº……., mantendo-se todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador”.

b) Formulário Caged: O formulário Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de envio obrigatório por todos os empregadores (exceto domésticos), deverá ser também preenchido por ocasião de transferência de empregados. A transferência de local de trabalho dos empregados deverá ser informada no Caged, tanto pelo estabelecimento que realizou a transferência, quanto pelo estabelecimento que recebeu o empregado. Observar que existem códigos próprios para a situação de transferência:

Código 70 – transferência de entrada; e Código 80 – transferência de saída.

No manual do Caged existem as seguintes informações:

- O mês e ano para primeiro emprego, reemprego e transferência de entrada tem que ser o mesmo da competência informada. Para informar esses tipos de admissões referentes aos meses anteriores, fazer por meio do arquivo “Acerto”.

- Na “transferência de entrada” deve ser considerada como data de admissão a data da transferência – data de entrada no estabelecimento receptor.

- O prazo para a entrega do Caged será até o dia 7 do mês subsequente à efetivação da transferência. Recaindo esta data em dia não útil, deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior.

c) Formulário da Rais: Por ocasião do preenchimento e da entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), deverá o empregador observar os procedimentos no Manual de Orientação da Rais do referido ano-base publicado pelo Ministério do Trabalho.

d) FGTS – Sefip: Com referência aos depósitos fundiários, o estabelecimento do qual o empregado estiver se “desligando” deverá informar:

Código “N1″ – transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa;

Código “N2″ – transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.

Código “N3″ – Empregado Proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão do contrato de trabalho.

Vale ressaltar que, para o estabelecimento/empresa “receptor”, deve ser considerada como data de admissão a efetiva data de admissão – a data de assinatura do contrato.

e) FGTS – Transferência das Contas Vinculadas: A transferência provisória do empregado para outra localidade não acarreta mudanças no depósito do FGTS, a empresa pode continuar efetuando os depósitos na conta original do empregado? Caso haja a transferência definitiva do empregado, e a empresa não adotar o regime de centralização de depósitos, deverá providenciar a transferência da conta do FGTS do empregado para a localidade onde este passará a exercer sua atividade, por intermédio da GFIP.

A empresa deverá custear as despesas com a transferência do empregado?

Sim, pois ajuda de custo é uma parcela única paga pela empresa para custear as despesas com a mudança do empregado e de sua família. Ressalte-se que na transferência provisória ou definitiva, as despesas correrão por conta do empregador. Alertamos que para a transferência provisória, caso em que é devido o adicional de 25%, a empresa deverá também pagar a ajuda de custo para efetivar a transferência e o retorno do empregado ao domicílio de origem.

Data: 11 de julho de 2012